O sistema confederativo do comércio, segundo a Constituição, é organizado em função dos princípios da liberdade, unicidade e organização confederativa. Assim, no nível nacional, a Confederação Nacional do Comércio-CNC congrega as Federações do Comércio, uma para cada Estado, que congregam os sindicatos de cada categoria. Considerando a FECOMERCIO-RO, e seus sindicatos patronais filiados esquematicamente, temos assim a hierarquia brasileira de representação sindical.
A Federação do Comércio do Estado de Rondônia- FECOMÉRCIO-RO é uma sociedade civil, de direito privado, fundada em 28.03.1983 e reconhecida por carta sindical em 03.10.1983, registrada em 29.08.1983 como representante das categorias econômicas do comércio, com base territorial em todo o Estado de Rondônia. Sua sede está localizada no município de Porto Velho, integrante do Sistema Confederativo da Representação Sindical- SICOMERCIO conforme garantia Constitucional.
Entre outras atribuições, a FECOMÉRCIO-RO:
- Possui prerrogativas constitucionais e objetivos de representar em âmbito estadual, os direitos e interesses do comércio;
- Participar da Organização do SICOMÉRCIO da qual é parte integrante;
- Conciliar Divergências e conflitos entre Sindicatos Filiados, bem como promover a solidariedade e a união entre esses.
- São prerrogativas também da FECOMÉRCIO-RO, celebrar convenções ou contratos coletivos de trabalho nas localidades onde não haja sindicatos representativos da categoria econômica;
- Defender os princípios de liberdade para exercer a atividade comercial, lealdade na concorrência e a prática da ética no desempenho da atividade profissional.
A colaboração com os Poderes Públicos e órgãos técnicos e consultivos são prioridades da entidade no estudo e na busca de soluções dos problemas que se relacionam com as categorias econômicas e, sobretudo, com o desenvolvimento do Estado. São ainda suas atribuições administrar o Serviço Social do Comércio- SESC e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC coparticipando de suas atividades no Estado de Rondônia.